Principio geral artigo 5 aplicacao da lei penal angolana a factos ocorridos fora do territorio nacional artigo 6 lugar da pratica do facto artigo 7 aplicacao subsidiaria do codigo penal titulo ii do facto punivel. Artigo 3 momento da pratica do facto artigo 4 aplicacao no espaco. Mas desconhecido, nomeadamente, pelo codigo penal vigente em angola. Artigo 14 efeitos do casamento o disposto nos artigos 1671 a 1697 do novo codigo e aplicavel aos casamentos. O codigo da familia angolano e o livro iv do codigo civil. Novo codigo penal brasileiro wikipedia, a enciclopedia livre. Codigo penal disposicoes gerais dos crimes em especial. Juntado, por solicitacao do relator, nos termos do inciso ii, 2. Elas conduziram a desproporcionalidades, com tipos protetivos dos mesmos bens juridicos, apenas com um ou outro qualificativo, mas penas dispares. Um caminho sancionado pelo codigo penal portugues e, entre nos, pelo anteprojeto do codigo penal angolano.
A comissao, sensivel as circunstancias, como recomendam os principios do direito penal da. Relatorio final do anteprojeto do novo codigo penal ministerio. A nova realidade politica angolana e os valores constitucionais no ambito do direito da familia. Parte i codigo do processo penal livro i da accao e competencia livro ii do processo. Anteprojeto codigo penal mpdft ministerio publico do. Cada crime previsto na parte especial do codigo penal atual ou na legislacao. Tambem foram consideradas as particularidades da sociedade angolana, os protocolos internos, observandose os principios legais universalmente aceitos e o direito humanitario.
Conjur leia anteprojeto do novo codigo penal entregue ao. Artigo 5 aplicacao da lei penal angolana a factos ocorridos fora do. Sob esta demonstracao, farsea analise sistemica sob o metodo csh critical. O caso da desobediencia, prevista tanto no codigo penal, como no codigo eleitoral, nos crimes contra a ordem. O novo codigo penal angolano artigos opiniao jornal. Codigo penal angolano liberdade condicional crimes. O novo codigo penal angolano e um dos mais significativos avancos da nossa democracia, depois da propria carta magna a constituicao da. Em permanente actualizacao, com todos os codigos em vigor e ligacoes juridicas a consolidar.
431 717 18 880 1160 1404 566 146 674 1475 205 697 785 1462 1159 654 547 330 1138 268 327 1490 1571 1174 1269 646 979 404 231 822 716 1045